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Terceiro Setor

As entidades que compõem o chamado 3º Setor são, em geral, entidades civis sem fins lucrativos. A CCFM garante um serviço especializado na área, oferecendo tranquilidade e segurança em todo e qualquer tipo de ação: 

  • Elaboração e formalização de Pedidos de Imunidade e de Isenção (ISS, ITBI, IPTU, IPVA);
  • Acompanhamento e orientação no que diz respeito à legislação aplicável ao Terceiro Setor (Tributária, Certificações e Parceiras com o Poder Público);
  • Assessoria na obtenção e na manutenção de Certificações nas esferas Federal, Estadual e Municipal (CEBAS, Utilidade Pública Estadual, Utilidade Pública Municipal, SICAP, CMDCA, COMAS, Organizações Sociais e OSCIP);
  • Elaboração ou alteração do Estatuto Social para Organizações da Sociedade Civil que celebrarão parcerias com o Poder Público (Termo de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordo de Cooperação), nos termos da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015;
  • Elaboração e acompanhamento de processos administrativos, inclusive para os casos de indeferimento de CEBAS;
  • Atendimento especializado na aplicação das normas contábeis específicas para Entidades sem Fins Lucrativos (ITG 2002).