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Difal: lei que regulamenta cobrança é sancionada, entenda as alterações

A medida que ampara o Diferencial de Alíquota do ICMS foi publicada na semana passada, trazendo modificações para as empresas neste começo de ano.

O Governo sancionou no dia 5 de janeiro deste ano a Lei Complementar 190/22 que regulamenta a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) de não contribuinte e de contribuinte de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em âmbito nacional.

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Fonte: Portal Contábeis 

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