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Medida provisória não pode dispor sobre direitos fundamentais....

Comissão aprova proposta que aumenta penas para recebimento indevido de auxílio emergencial

Texto prevê ainda que beneficiário que receber de má-fé indevidamente auxílio emergencial deverá restituir os valores em...

Comissão aprova proposta que cria programa de vacinação nas escolas

Objetivo é intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da...