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Lei de Arbitragem completa 17 anos e aguarda reforma

A Lei de Arbitragem — Lei 9.307 — completou 17 anos nesta segunda-feira (23/9) e deve ser reformulada em breve. Na próxima segunda (30/9) termina o prazo para a comissão de...

Empresas estão no alvo do novo Código Penal

Muitos temas controvertidos estão dominando o debate sobre o projeto de reforma do Código Penal, como a descriminalização do uso de drogas, aborto, bullying e eutanásia, dentre...

Governo sanciona MP que exige doutorado para professor federal

O governo sancionou na terça-feira (24) a medida provisória 614, que que torna obrigatória a exigência de doutorado para ingresso na carreira de professor em instituições federais...

PNE é aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

O projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 25 de setembro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...