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STF decide que é dever do Estado garantir vaga em creche e pré-escola
Ministros julgaram ação do município de Criciúma que questionava a extensão do direito previsto na Constituição....
Imposto de Renda sobre pensão alimentícia volta a ser alvo de debate no STF
Ministros poderão limitar a decisão tomada em junho, que derrubou a cobrança do imposto na...
Projeto reforça reserva de vagas para pessoas com deficiência próximo a entrada e saída de escolas e hospitais
Hoje a lei garante no mínimo uma vaga para pessoas com deficiência em estacionamentos abertos ao...