A Simples Falta de Pagamento das Verbas Rescisórias não Gera Direito a Danos Morais
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X,...
PL permite que advogados possam obter informações processuais por telefone
Proposta é de autoria do deputado Federal Célio Studart...
PL prevê uso de videoconferência para mediação de conflitos familiares
Proposta objetiva explicitar o uso desse tipo de recuso em ação de família e...
Como preparar o RH para a Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados passará a valer em agosto de 2020. RH deve ficar atento com os dados...