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CCJ do Senado aprova transformar proteção de dados em garantia individual

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a inclusão da proteção de dados pessoais na lista das garantias fundamentais da Constituição...

Sócia não pode usar valores do FGTS para quitação de dívida, define TST

É ilegal bloquear recursos de FGTS do sócio de uma empresa para pagamento de dívidas trabalhistas, mesmo que o dono dos recursos concorde com...

STF vai discutir contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

O plenário do STF vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua...

Negociação sindical que reduz salário e jornada deve assegurar garantia provisória de emprego

Mesmo acordado entre as partes, a JT/SP julgou improcedente pedido de homologação de transação extrajudicial envolvendo redução de carga horária e de salário de jornalistas e...