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Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei conhecida popularmente pela sua sigla, LGPD. A medida abrangência extremamente ampla busca regular todas as atividades que são realizadas com...

MP altera acordos de Participação nos Lucros e Resultados

Medida Provisória permite que acordo de PLR seja feito entre empregadores e funcionários, não cabendo discordâncias do...

PL da Câmara autoriza dedução de honorários advocatícios do Imposto de Renda

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e...

STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

STF rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União e manteve a decisão que proíbe o trabalho de gestantes em atividades...