Lei Geral de Proteção de Dados: devo me preocupar?
Em agosto de 2020 entra em vigor a Lei conhecida popularmente pela sua sigla, LGPD. A medida abrangência extremamente ampla busca regular todas as atividades que são realizadas com...
MP altera acordos de Participação nos Lucros e Resultados
Medida Provisória permite que acordo de PLR seja feito entre empregadores e funcionários, não cabendo discordâncias do...
PL da Câmara autoriza dedução de honorários advocatícios do Imposto de Renda
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e...
STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre
STF rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União e manteve a decisão que proíbe o trabalho de gestantes em atividades...