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Comissão aprova projeto que fixa multa para quem dificultar a matrícula de aluno com deficiência
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Acordo suspende tramitação da PEC que prevê cobrar mensalidade em universidade pública
Oposicionistas e governistas concordaram em retirar requerimentos para realização de audiências públicas, requisito para votação da proposta na Comissão de Constituição e...
Primeira Infância na Escola tem adesão de 1,8 mil municípios
Iniciativa do MEC é voltada para a educação de crianças de até 5...