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Governo sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres

A norma dispõe que a discriminação ensejará pagamento da diferença de salários e...

Juizado Especial Federal segue STF e mantém revisão da vida toda de aposentado

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876 e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC...

Prazo para inscrição no Prouni termina nesta sexta-feira

Interessados devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino...

Baixa conformidade na implementação da LGPD gera desafios para empresas e órgãos públicos

Especialistas destacam as dificuldades enfrentadas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e ressaltam a importância da conformidade para evitar penalidades e processos...

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