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Empresas podem proibir o uso do celular no ambiente de trabalho

Recentemente, parte dos empresários têm optado por regulamentar e até proibir o uso do celular no horário de...

5 dicas para se adequar à LGPD

As instituições deverão se adequar às normas exigidas pela LGPD, que garantirão aos usuários um maior controle sobre a utilização de suas informações pelas...

Meu amigo "virtual" pode ser minha testemunha em audiência?

Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação ultrapasse as redes sociais e seja comprovado o vínculo na vida...

Condição diferenciada para parcelamento de débito junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro (quinta-feira), condição diferenciada de...