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MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial

A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao Banco Central (BC), está publicada...

Processo Judicial Eletrônico ganha nova versão e funcionalidades

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza, a partir do dia 19 de agosto, a versão 2.1 do Processo Judicial Eletrônico...

Senado: CCJ aprova PL que criminaliza incentivo a desafios de automutilação e suicídio na internet

PL 847/19 criminaliza condutas como as praticadas em jogos de desafio na...

1ª Turma aplica técnica de distinguishing para afastar estabilidade provisória gestacional

Após recusar proposta de reintegração ao emprego feita pelo empregador, gestante tem direito de estabilidade negado também na segunda...