Senado vota projeto que torna CPF único número de identificação
O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente”...
LGPD: como a lei afeta ações de marketing digital?
Há um ano em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — mais conhecida como LGPD — foi criada para estabelecer regras sobre a obtenção, manutenção e tratamento dos...
Entidade pede revogação de portaria do MEC sobre carga horária de professores dos institutos federais
Quatro projetos de decreto legislativo foram apresentados na Câmara com o objetivo de anular a...
STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta...