Covid: Município não pode suspender aula presencial por caso positivo
O juiz do caso registrou que a nota informativa Dives/SC 2/21 obriga apenas a suspensão do ensino presencial na educação infantil....
Proposta da Câmara cancela impostos de quem dá bens para o combate à Covid-19
O projeto de lei é de autoria da deputada Joice Hasselmann, que lembra que o Código Tributário já prevê medida semelhante, mas é limitado e...
TJ/DF mantém suspensa comercialização de dados pessoais pelo Serasa
Para o colegiado, a comercialização dos dados pessoais sem o consentimento, ainda que não caracterizados como dados sensíveis, tem potencial para ensejar violação à...
Covid-19: STF anula lei do PA que dá desconto em mensalidade escolar
Ministros entenderam que a lei viola a competência privada da União para legislar sobre Direito...